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Projeto de Lei Nº 00265/2025

Data do Documento: 17/06/2025 Assunto: CONTRATAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 392/2025 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL EM PROJETOS DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 4564/2025 Data do Protocolo: 17/06/2025 16:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/6/2025 Visualizar   Anexos 17/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 18/06/2025 19:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 18/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2025 19:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 161/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/11/2025 16:34 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 26/11/2025

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