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Projeto de Lei Nº 00264/2025

Data do Documento: 17/06/2025 Assunto: UTILIDADE PÚBLICA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 391/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS, COM NOTIFICAÇÃO EXPRESSA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 4563/2025 Data do Protocolo: 17/06/2025 16:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/6/2025 Visualizar   Anexos 17/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 18/06/2025 19:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 18/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2025 19:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 161/2025 Sequência: 3 Remetente: Sylvio Maurício De Freitas Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/10/2025 11:20 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 13/10/2025 Observação: RECEBIDO MEMO N° 063/2025, SOLICITANDO A RETIRADA DO REFERIDO PL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/11/2025 16:34 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 26/11/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 27/11/2025   ACRESCENTA O PRODUTO “APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO DO INSTITUTO FABIO FERREIRA NETO”, Projeto de Lei nº. 0391/2025. EMANUEL JORGE ROCHA

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