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Projeto de Lei Nº 00262/2025

Data do Documento: 17/06/2025 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 389/2025 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de síndicos, administradores ou representantes noticiarem ao Ministério Público, à polícia judiciária e demais órgãos protetivos a suspeita ou ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos no interior do condomínio. Protocolo: 4559/2025 Data do Protocolo: 17/06/2025 16:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2025 15:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 161/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 21/08/2025 Observação: Parecer CCJRF 0384/2025. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 18/06/2025 19:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 18/06/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/08/2025 15:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 220/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 384/2025 14/08/2025 Contrário

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