Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00260/2025
Data do Documento: 16/06/2025Assunto: ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOSSituação: PUBLICADO
Processo: 387/2025
Ementa: Revoga o §3º do art. 25 da Lei Municipal nº 3.735, de 19 de agosto de 2022, que institui o Plano Unificado de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Niterói.
Protocolo: 4485/2025Data do Protocolo: 16/06/2025 17:13
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2025/2026MesaAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos16/6/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 17/06/2025 09:45
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 17/06/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2025 19:03
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 158/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/06/2025
Observação: Parecer CCJRF 0333/2025.
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 25/06/2025 19:04
Complemento: Parecer CFFCO 0333/2025.
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/06/2025
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/06/2025 19:05
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/06/2025.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 25/06/2025
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL EPLO VEREADOR DANIEL MARQUES – PRESIDENTE DA CADA. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO.
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 25/06/2025 19:07
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/06/2025.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 25/06/2025
Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BINHO GUIMARÃES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 25/06/2025.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 26/06/2025 14:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDP/N° 033/2025
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 16/07/2025
Observação: LEI MUNICIPAL N° 4040/2025, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DO DIA 16/07/2025.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 333/2025 25/06/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento  : “REVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ART.25 DA LEI MUNICIPAL Nº3.735 DE AGOSTO DE 2022,QUE INSTITUI O PLANO UNIFICADO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE NITERÓI ”
Parecer Nº 333/2025 25/06/2025 Favorável 

Voltar | Voltar a Consulta