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Indicação Nº 02717/2025

Data do Documento: 13/06/2025 Assunto: ANIMAIS Situação: Arquivado Ementa: Sugere ao Executivo, através dos órgãos competentes, a destinação de 20% dos recursos provenientes do ICMS Ecológico (ICMS Verde) para ações voltadas à proteção e bem-estar animal, conforme instituído pela Lei nº 3.153/2015, e o estabelecido no Decreto Municipal nº 15.369/2024. Protocolo: 4440/2025 Data do Protocolo: 13/06/2025 15:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Municipal de Governo Objetivo: ENCAMINHADO À PREFEITURA Enviado em: 17/06/2025 11:53 Complemento: OFÍCIO/Nº 061/2025/S.M.D.C.P. Resultado: Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/ Data Resposta: 01/07/2025 Observação: Em atenção à indicação legislativa encaminhada a este setor, informamos que o processo eletrônico foi registrado no Sistema e-CIGA e foi encaminhado ao setor competente para análise e providências cabíveis. Processo (Relativo à Indicação Legislativa) nº 9900168750/2025 https://eciga.niteroi.rj.gov.br/#/processo/43c0e9b0-a6b8-453e-b7ae-422e8d967b67 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/06/2025 17:41 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/06/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/07/2025 11:40 Complemento: ATRAVÉS DO MEMO N] 084/2025 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 04/07/2025 Observação: 084/2025

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Legislativo Nº 00061/2025 17/06/2025 OFÍCIO/Nº 061/2025/S.M.D.C.P. - ASSUNTO: INDICAÇÃO

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