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Projeto de Lei Nº 00255/2025

Data do Documento: 12/06/2025 Assunto: TRÂNSITO Situação: SMDCP Processo: 381/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre normas de trânsito voltadas a ciclistas em comércios especializados, bicicletários públicos e privados de acesso público no Município de Niterói. Protocolo: 4319/2025 Data do Protocolo: 12/06/2025 11:40

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/06/2025 09:45 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 17/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2025 16:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 158/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0561/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/11/2025 16:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 324/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 12/11/2025 Supressiva Fica suprimido o artigo 3º do Projeto de Lei 0255/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 561/2025 12/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 592/2025 19/11/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável Projeto de Lei nº 255/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.

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