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Projeto de Lei Nº 00237/2025

Data do Documento: 04/06/2025 Assunto: Estacionamento Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 350/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE TOLERÂNCIA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS CONDUZIDOS POR OU TRANSPORTANDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 3944/2025 Data do Protocolo: 04/06/2025 16:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/06/2025 11:21 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 05/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2025 11:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 147/2025

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