| Data do Documento: 03/06/2025 | Assunto: TAXA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
| Processo: 342/2025 |
| Ementa: Dispõe sobre a redução progressiva e a extinção da taxa de revalidação da Licença Sanitária Municipal para determinados estabelecimentos comerciais no Município de Niterói. |
| Observação: Já foi formalizado requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando informações detalhadas sobre a arrecadação proveniente especificamente da revalidação anual da Licença Sanitária Municipal. Tão logo tais informações sejam prestadas, serão oportunamente juntadas aos autos deste Projeto de Lei, para viabilizar a análise do impacto orçamentário e financeiro e assegurar o integral cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. |
Protocolo: 3871/2025 | Data do Protocolo: 03/06/2025 16:06 | | Observações do Protocolo: Já foi formalizado requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando informações detalhadas sobre a arrecadação proveniente especificamente da revalidação anual da Licença Sanitária Municipal. Tão logo tais informações sejam prestadas, serão oportunamente juntadas aos autos deste Projeto de Lei, para viabilizar a análise do impacto orçamentário e financeiro e assegurar o integral cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. |