Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00234/2025

Data do Documento: 02/06/2025	Assunto: CESSÃO	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 341/2025
Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 3870/2025	Data do Protocolo: 03/06/2025 14:46

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

Vereador

Co-Autor

Michel Salim Saad Neto

Vereador

Autor

RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO

Vereador

Co-Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

3/6/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 04/06/2025 17:13

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 04/06/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 04/06/2025 17:17

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 140/2025