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Projeto de Lei Nº 00233/2025

Data do Documento: 02/06/2025 Assunto: ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 339/2025 Ementa: Cria o Departamento de Engenharia e Infraestrutura no âmbito da Câmara Municipal de Niterói, dispõe sobre suas competências e estrutura organizacional, e dá outras providências. Protocolo: 3808/2025 Data do Protocolo: 02/06/2025 17:25

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2025/2026 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 2/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/06/2025 15:27 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 138/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 18/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 03/06/2025 17:19 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 03/06/2025 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 18/06/2025 15:27 Complemento: Parecer CCJRF 0330/2025.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 330/2025 18/06/2025 Favorável

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