| Projeto de Lei Nº 00231/2025 |
| Data do Documento: 30/05/2025 | Assunto: ENCARGOS | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 334/2025 | | Ementa: Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município de Niterói, dispondo sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas às empresas contratadas para obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta. | Protocolo: 3675/2025 | Data do Protocolo: 30/05/2025 12:02 |
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