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Projeto de Lei Nº 00225/2025

Data do Documento: 28/05/2025 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 320/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de desfibriladores cardíacos externos automáticos (DEA) em locais de grande circulação de pessoas no Município, e dá outras providências. Protocolo: 3546/2025 Data do Protocolo: 28/05/2025 12:21

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/5/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/05/2025 15:35 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/05/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/05/2025 15:38 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 124/2025

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