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Projeto de Lei Nº 00224/2025

Data do Documento: 28/05/2025 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 319/2025 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, O SELO “NÃO É NÃO – MULHERES SEGURAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 3545/2025 Data do Protocolo: 28/05/2025 12:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/5/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/05/2025 15:35 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/05/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/05/2025 15:48 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 124/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 13/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0568/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA Objetivo: Ciência Enviado em: 14/11/2025 15:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 322/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 568/2025 12/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário

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