| Projeto de Lei Nº 00218/2025 |
| Data do Documento: 27/05/2025 | Assunto: LEGISLAÇÃO | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 310/2025 | | Ementa: Inclui o art. 1º-A e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 2.754, de 15 de setembro de 2010, para fins de interpretação da aplicação dos benefícios fiscais referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida e outros programas federais de habitação de interesse social, e dá outras providências. | Protocolo: 3444/2025 | Data do Protocolo: 27/05/2025 12:48 |
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