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Parecer Nº 099/2014 ao Projeto de Lei Nº 00049/2014

Data do Documento: 29/04/2014
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00049/2014
Protocolo: 2186/2014	Data do Protocolo: 29/04/2014 15:43

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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29/4/2014