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Projeto de Lei Nº 00190/2025

Data do Documento: 09/05/2025 Assunto: ISENÇÃO Situação: SMDCP Processo: 269/2025 Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo para reconhecimento da moléstia profissional no âmbito do Município de Niterói, para fins de instrução de pedido de isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Protocolo: 2923/2025 Data do Protocolo: 12/05/2025 15:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROMÉRIO PEDRO DUARTE Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/5/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/05/2025 12:17 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 13/05/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/05/2025 15:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 104/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 18/06/2025 Observação: Parecer CCJRF 0309/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/06/2025 16:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 176/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 10/09/2025 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 309/2025 12/06/2025 Favorável   Parecer Nº 448/2025 09/09/2025 Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Favorável PROJETO DE LEI Nº 190/2025 AUTOR: ROMÉRIO PEDRO DUARTE Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo para reconhecimento da moléstia profissional no âmbito do Município de Niterói, para fins de instrução de pedido de isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. RELATOR: PROFESSOR TULIO

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