Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00187/2025

Data do Documento: 08/05/2025	Assunto: CRIAÇÃO	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 264/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 2839/2025	Data do Protocolo: 09/05/2025 11:03

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

9/5/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 13/05/2025 12:17

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 13/05/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 13/05/2025 12:18

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 104/2025