Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00185/2025

Data do Documento: 08/05/2025 Assunto: MOTO Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 262/2025 Ementa: Dispõe sobre as entregas de encomendas por motociclistas profissionais em condomínios residenciais e comerciais no Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 2837/2025 Data do Protocolo: 09/05/2025 11:02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/5/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/05/2025 12:14 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 13/05/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/05/2025 16:26 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 104/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 05/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0537/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Objetivo: Ciência Enviado em: 06/11/2025 16:27 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 305/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 537/2025 28/10/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário

Voltar | Voltar a Consulta