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Projeto de Lei Nº 00179/2025

Data do Documento: 07/05/2025 Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 252/2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA O COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL Protocolo: 2752/2025 Data do Protocolo: 07/05/2025 15:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 7/5/2025 Visualizar   Anexos 7/5/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 08/05/2025 11:29 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 08/05/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/05/2025 15:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 103/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 18/06/2025 Observação: Parecer CCJRF 0314/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: ALLAN PINHO LYRA Objetivo: Ciência Enviado em: 25/06/2025 12:17 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 168/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 314/2025 12/06/2025 Contrário

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