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Projeto de Lei Nº 00177/2025

Data do Documento: 07/05/2025 Assunto: CALENDÁRIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 250/2025 Ementa: ALTERA A LEI 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NITERÓI O DIA DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL CONTRA MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO. Protocolo: 2750/2025 Data do Protocolo: 07/05/2025 15:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 7/5/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 08/05/2025 11:29 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 08/05/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/05/2025 13:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 103/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 28/05/2025 Observação: Parecer CCJRF 0246/2025, COM EMENDA Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/05/2025 13:07 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 125/225

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 27/05/2025 Modificativa Fica modificado o artigo 7º da Lei n.º 3.474 de 07 de fevereiro de 2020.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 246/2025 27/05/2025 Favorável

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