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Projeto de Lei Nº 00174/2025

Data do Documento: 06/05/2025 Assunto: ABONO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 243/2025 Ementa: INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES COM GANHOS DE PONTUAÇÃO ADICIONAL CASO PARTICIPEM DE LICITAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Protocolo: 2714/2025 Data do Protocolo: 06/05/2025 17:40

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 6/5/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/05/2025 18:49 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 07/05/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/05/2025 18:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2025

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