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Projeto de Lei Nº 00173/2025

Data do Documento: 06/05/2025 Assunto: ABONO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 242/2025 Ementa: Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. Protocolo: 2713/2025 Data do Protocolo: 06/05/2025 17:33

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 6/5/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/05/2025 18:49 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 07/05/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/05/2025 18:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2025

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