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Projeto de Lei Nº 00172/2025

Data do Documento: 06/05/2025 Assunto: ABONO Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 241/2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA DOS/DAS EMPREGADOS/AS NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA COM OS DEPENDENTES. Protocolo: 2712/2025 Data do Protocolo: 06/05/2025 17:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 6/5/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/05/2025 14:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 30/07/2025 Observação: Parecer CCJRF 0346/2025. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/05/2025 18:49 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 07/05/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: BENNY BRIOLLY Objetivo: Ciência Enviado em: 07/08/2025 14:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 183/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 346/2025 30/07/2025 Contrário

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