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Projeto de Lei Nº 00162/2025
Data do Documento: 05/05/2025Assunto: CALENDÁRIOSituação: PUBLICADO
Processo: 230/2025
Ementa: ALTERA A LEI 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NITERÓI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Protocolo: 2655/2025Data do Protocolo: 06/05/2025 11:46
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BENNY BRIOLLYVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos6/5/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/05/2025 13:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 28/05/2025
Observação: Parecer CCJRF 0252/2025, COM EMENDA
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 07/05/2025 18:49
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 07/05/2025
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/05/2025 14:36
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 125/225
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 10/06/2025
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/06/2025 14:38
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/06/2025.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 10/06/2025
Observação: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR JHONATAN ANJOS, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 12/06/2025 11:39
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 030/2025
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 02/07/2025
Observação: LEI MUNICIPAL N° 4033/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 13/06/2025 10:18
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/06/2025.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 13/06/2025
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR JHONATAN ANJOS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 11/06/2025.
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 27/05/2025ModificativaFica modificado o artigo 7º da Lei n.º 3.474 de 07 de fevereiro de 2020, fica acrescido do seguinte inciso XXV. 

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 252/2025 27/05/2025 Favorável 

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