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Projeto de Lei Nº 00147/2025

Data do Documento: 24/04/2025 Assunto: AUTORIZAÇÃO Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 202/2025 Ementa: Autoriza o Município de Niterói a celebrar convênios com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e outras entidades competentes, a fim de assegurar a notificação prévia de mulheres vítimas de violência doméstica sobre a soltura ou concessão de benefícios judiciais ao agressor, e dá outras providências Protocolo: 2296/2025 Data do Protocolo: 24/04/2025 14:52

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/04/2025 16:13 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/04/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/04/2025 18:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 12/08/2025 Observação: Parecer CCJRF 0367/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Objetivo: Ciência Enviado em: 13/08/2025 13:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 198/2025 Resultado: Ciente Data Resposta: 11/11/2025 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 367/2025 12/08/2025 Contrário

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