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Projeto de Lei Nº 00146/2025

Data do Documento: 16/04/2025 Assunto: CRIAÇÃO Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 200/2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar incentivos econômicos para a reforma das fachadas dos imóveis localizados na frente marítima da orla do Centro de Niterói, visando à recuperação urbanística e valorização paisagística do local, e dá outras providências. Protocolo: 2293/2025 Data do Protocolo: 24/04/2025 14:38

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/04/2025 12:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 11/09/2025 Observação: Parecer CCJRF 0434/2025. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/04/2025 16:13 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/04/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Objetivo: Ciência Enviado em: 11/09/2025 13:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 244/2025 Resultado: Ciente Data Resposta: 11/11/2025 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 434/2025 04/09/2025 Contrário

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