| Projeto de Lei Nº 00144/2025 |
| Data do Documento: 16/04/2025 | Assunto: AUTORIZAÇÃO | Situação: PARECER CONTRÁRIO | | Processo: 198/2025 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA PREFEITURA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS ÁREAS COMUNS, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 2290/2025 | Data do Protocolo: 24/04/2025 14:36 |
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