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Projeto de Lei Nº 00144/2025

Data do Documento: 16/04/2025 Assunto: AUTORIZAÇÃO Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 198/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA PREFEITURA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS ÁREAS COMUNS, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 2290/2025 Data do Protocolo: 24/04/2025 14:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/04/2025 12:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 11/09/2025 Observação: Parecer CCJRF 0436/2025. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/04/2025 16:13 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/04/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Sylvio Maurício De Freitas Objetivo: Ciência Enviado em: 11/09/2025 14:00 Complemento: ENCAMINAHDO ATRAVÉS DO ME3MO N° 246/2025 Resultado: Ciente Data Resposta: 16/09/2025 Observação: DEVOLVIDO. ARQUIVE-SE.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 436/2025 04/09/2025 Contrário

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