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Projeto de Lei Nº 00143/2025

Data do Documento: 16/04/2025 Assunto: CRIAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 197/2025 Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APOSTAS ONLINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 2289/2025 Data do Protocolo: 24/04/2025 14:26

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/04/2025 16:13 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/04/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/04/2025 16:17 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2025

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