Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00142/2025

Data do Documento: 16/04/2025 Assunto: BENEFÍCIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 196/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CADASTRAR AUTOMATICAMENTE AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1 NAS TARIFAS SOCIAIS DE ÁGUA, ESGOTO, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 2288/2025 Data do Protocolo: 24/04/2025 14:23

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/04/2025 16:13 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/04/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/04/2025 16:17 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2025

Voltar | Voltar a Consulta