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Projeto de Lei Nº 00139/2025

Data do Documento: 15/04/2025 Assunto: Saúde Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 193/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO EM TEMPO REAL DAS FILAS DE ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 2201/2025 Data do Protocolo: 15/04/2025 17:38

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/4/2025 Visualizar Anexo I - Demonstrativo das Ações de Apoio Administrativo e Operações Especiais Arquivo em PDF 15/4/2025 17:38:00 Visualizar Anexo II, III, IV Arquivo em PDF 15/4/2025 17:39:00 Visualizar Anexo V Arquivo em PDF 15/4/2025 17:41:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/04/2025 13:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 087/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 21/08/2025 Observação: Parecer CCJRF 0405/2025. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/04/2025 19:13 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/04/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 405/2029 20/08/2025 Contrário

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