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Projeto de Lei Nº 00138/2025

Data do Documento: 15/04/2025 Assunto: GRATUIDADE Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 192/2025 Ementa: Dispõe sobre a gratuidade no transporte público municipal para membros de grupos escoteiros legalmente reconhecidos pela UEB aos sábados, domingos e feriados no município de Niterói. Protocolo: 2200/2025 Data do Protocolo: 15/04/2025 17:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/04/2025 15:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 087/2025 Resultado: Prazo prorrogado Data Resposta: 18/06/2025 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER OPINANDO PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA ATENDER O COMANDO DO § 2° DO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C DO ART. 113 ADCT Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/04/2025 19:13 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/04/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Objetivo: Ciência Enviado em: 25/06/2025 12:10 Complemento: ENCAMINHADO PARA ADEQUAÇÃO ATRAVÉS DO MEMO N° 171/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 316/2025 12/06/2025 Contrário

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