| Projeto de Lei Nº 00135/2025 |
| Data do Documento: 15/04/2025 | Assunto: AUTORIZAÇÃO | Situação: Aprovado em Discussão Unica | | Processo: 185/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a autorização para a atividade de carga e descarga por motociclistas profissionais no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. | Protocolo: 2134/2025 | Data do Protocolo: 15/04/2025 15:47 |
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