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Projeto de Lei Nº 00135/2025

Data do Documento: 15/04/2025 Assunto: AUTORIZAÇÃO Situação: Aprovado em Discussão Unica Processo: 185/2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização para a atividade de carga e descarga por motociclistas profissionais no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 2134/2025 Data do Protocolo: 15/04/2025 15:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/04/2025 19:13 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/04/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/04/2025 19:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 087/2025

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