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Projeto de Lei Nº 00133/2025

Data do Documento: 15/04/2025 Assunto: Segurança Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 183/2025 Ementa: Institui o Programa Nikiti Com Você, como alternativa para proteger as pessoas – principalmente mulheres – de situações de perigo e vulnerabilidade, em ponto de parada de ônibus, e dá outras providências. Protocolo: 2092/2025 Data do Protocolo: 15/04/2025 14:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/04/2025 19:13 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/04/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/04/2025 15:50 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 087/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 13/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0560/2025. Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA Objetivo: Ciência Enviado em: 14/11/2025 16:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 322/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 560/2025 12/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário

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