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Projeto de Lei Nº 00131/2025

Data do Documento: 14/04/2025 Assunto: TÁXI Situação: SMDCP Processo: 178/2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização para que taxistas possam se registrar como Microempreendedores Individuais (MEI) e obter licença municipal para exercício da profissão atrelada a sua empresa, bem como sobre a concessão de licenças para exploração do serviço de táxi a Microempreendedores Individuais (MEI), e dá outras providências. Protocolo: 2043/2025 Data do Protocolo: 14/04/2025 12:32

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2025 15:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 077/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 08/05/2025 Observação: Parecer CCJRF 0172/2025. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/04/2025 16:27 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 15/04/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/09/2025 13:27 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 252/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 24/09/2025 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 172/2025 30/04/2025 Favorável   Parecer Nº 485/2025 23/09/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável Projeto de Lei nº 131/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.

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