Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00130/2025
Data do Documento: 10/04/2025Assunto: EstacionamentoSituação: PARECER CONTRÁRIO
Processo: 176/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas prioritárias nas ruas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 2026/2025Data do Protocolo: 11/04/2025 14:03
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Gabriel Amoêdo Guimarães VelascoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos11/4/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2025 13:08
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 077/2025
Resultado: Contrário Data Resposta: 11/09/2025
Observação: PARECER CCJRF N° 435/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 15/04/2025 16:27
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 15/04/2025
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 435/2025 04/09/2025 Contrário 

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