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Projeto de Lei Nº 00130/2025

Data do Documento: 10/04/2025 Assunto: Estacionamento Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 176/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas prioritárias nas ruas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 2026/2025 Data do Protocolo: 11/04/2025 14:03

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Gabriel Amoêdo Guimarães Velasco Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2025 13:08 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 077/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 11/09/2025 Observação: PARECER CCJRF N° 435/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/04/2025 16:27 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 15/04/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 435/2025 04/09/2025 Contrário

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