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Projeto de Lei Nº 00124/2025

Data do Documento: 09/04/2025 Assunto: LGBTQ+ Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 169/2025 Ementa: INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO DE COMBATE À LGBTFOBIA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Protocolo: 1901/2025 Data do Protocolo: 09/04/2025 14:17

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/04/2025 15:01 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 10/04/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/04/2025 15:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 069/2025

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