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Projeto de Lei Nº 00109/2025

Data do Documento: 27/03/2025 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 152/2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.754, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 1571/2025 Data do Protocolo: 31/03/2025 16:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 31/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 01/04/2025 11:33 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 01/04/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/04/2025 16:38 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 062/2025

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