Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00101/2025
Data do Documento: 20/03/2025Assunto: IPTUSituação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 136/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.597 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE IPTU, NA FORMA QUE MENCIONA.
Protocolo: 1241/2025Data do Protocolo: 21/03/2025 10:24
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BENNY BRIOLLYVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos21/3/2025

Voltar | Voltar a Consulta