| Data do Documento: 20/03/2025 | Assunto: Saúde | Situação: RECEBIDO PELA SMD | | Processo: 135/2025 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A ENTREGA LEGAL, CONFORME LEI N.º 13.509/2017, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNÍCIPIO DE NITERÓI. | | Protocolo: 1215/2025 | Data do Protocolo: 20/03/2025 16:58 |
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