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Projeto de Lei Nº 00094/2025

Data do Documento: 19/03/2025 Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 126/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS PASSEATAS E PARADAS LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Protocolo: 1135/2025 Data do Protocolo: 19/03/2025 16:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 19/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 20/03/2025 16:23 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/03/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/03/2025 16:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 047/2025

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