Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00091/2025

Data do Documento: 18/03/2025	Assunto: SANEAMENTO	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 116/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO PARA INSTITUIR A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE NITEROI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 1094/2025	Data do Protocolo: 18/03/2025 17:37

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Sylvio Maurício De Freitas

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

18/3/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 19/03/2025 16:15

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 19/03/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 19/03/2025 16:29

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 041/2025