Câmara Municipal de Niterói

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Indicação Nº 00707/2025
Data do Documento: 18/03/2025Assunto: CONCESSÃOSituação: RESPONDIDO
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal, providências para a concessão de anistia e remissão de créditos tributários e suas multas e juros relativos à tributos.
Protocolo: 1066/2025Data do Protocolo: 18/03/2025 17:17
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
MILTON CARLOS DA SILVA LOPESVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/3/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/03/2025 17:09
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/03/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/03/2025 18:53
Complemento: OFÍCIO/Nº 019/2025/S.M.D.C.P.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2025
Observação: Em atenção à indicação legislativa encaminhada a este setor, informamos que o processo eletrônico foi registrado no Sistema e-CIGA, sob o número 9900133244/2025, e foi encaminhado ao setor competente para análise e providências cabíveis.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Legislativo Nº 00019/2025 19/03/2025 OFÍCIO/Nº 019/2025/S.M.D.C.P. - ASSUNTO: INDICAÇÃO

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