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Projeto de Lei Nº 00090/2025

Data do Documento: 14/03/2025 Assunto: DIREITOS DA MULHER Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 113/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio Médico, Psicológico e Emocional a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 1043/2025 Data do Protocolo: 18/03/2025 13:01

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/03/2025 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/03/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/03/2025 16:29 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 041/2025

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