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Projeto de Lei Nº 00085/2025

Data do Documento: 13/03/2025 Assunto: Educação Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 108/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 980/2025 Data do Protocolo: 14/03/2025 11:39

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mauricio Firmino Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 18/03/2025 16:14 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 18/03/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/03/2025 16:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 038/2025

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