Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00084/2025

Data do Documento: 13/03/2025	Assunto: Saúde	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 107/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E OCULTAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 979/2025	Data do Protocolo: 13/03/2025 21:10

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ALLAN PINHO LYRA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

13/3/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 18/03/2025 16:14

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 18/03/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 18/03/2025 16:16

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 038/2025