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Projeto de Lei Nº 00082/2025

Data do Documento: 13/03/2025 Assunto: UTILIDADE PÚBLICA Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 105/2025 Ementa: PROÍBE A PASSAGEM DE BLOCOS CARNAVALESCOS EM FRENTE AOS TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 977/2025 Data do Protocolo: 13/03/2025 20:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 18/03/2025 16:14 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 18/03/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/03/2025 14:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 038/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 06/08/2025 Observação: Parecer CCJRF 0343/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: ALLAN PINHO LYRA Objetivo: Ciência Enviado em: 07/08/2025 14:26 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 187/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 343/2025 30/07/2025 Contrário

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