| Data do Documento: 27/02/2025 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00051/2025 |
| Ementa: Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação do art. 2º do presente projeto de lei |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º 049/2025 |
Protocolo: 743/2025 | | Data do Protocolo: 27/02/2025 18:08 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º 049/2025 |