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Projeto de Lei Nº 00063/2025

Data do Documento: 25/02/2025 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 85/2025 Ementa: PROJETO DE LEI Nº , de 2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA ÀS PESSOAS TRANS E DIVULGAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 663/2025 Data do Protocolo: 26/02/2025 12:16

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 27/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/02/2025 16:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 017/2025

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