| Data do Documento: 25/02/2025 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00029/2025 |
| Ementa: Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 036/2025 |
| Protocolo: 642/2025 | Data do Protocolo: 25/02/2025 18:32 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 036/2025 |