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Parecer Nº 036/2025 ao Projeto de Lei Nº 00029/2025

Data do Documento: 25/02/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00029/2025
Ementa: PARECER CCJ N. º - 036/2025
Protocolo: 641/2025	Data do Protocolo: 25/02/2025 18:30

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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25/2/2025